jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2019

É ilegal a cobrança de coparticipação por locadoras de veículos, no caso de sinistros.

Em havendo violação ao direito de informação é possível declarar a inexistência de tais cobranças bem como a indenização no caso de negativação indevida.

Pedro Diniz, Advogado
Publicado por Pedro Diniz
ano passado

Atualmente, muitos motoristas de aplicativo para poder trabalhar utilizam carros alugados.

As locadoras de veículos impõe aos motoristas cláusulas abusivas e taxas, franquias de seguro, e outros encargos com valores altíssimos que "devem ser pagos em caso de sinistro - roubo, furto, acidentes etc."

Ocorre que as empresas locadoras de veículos não informam as condições do contrato aos contratantes, muitas das vezes as empresas nem contrato fornecem, em clara violação ao Princípio da Informação e a boa-fé objetiva, princípios basilares nas relações jurídicas.

Em razão do uso prolongado do veículo para o trabalho, é natural que surjam acidentes, abarroamentos, roubos e furtos de veículos e quando estes ocorrem, as empresas locadoras cobram dos locadores, taxas de co-participação que chegam a R$ 6.000,00 (seis mil reais), mesmo que o valor para reparar o dano seja ínfimo (a exemplo de uma cópia de chave, como um caso que tivemos em nosso escritório).

Na pratica, o judiciário tem afastado essas cobranças e ainda tem condenado as locadoras de veículos a restituir os valores pagos. Em caso de ocorrer a negativação do nome do locador, este terá direito ainda a indenização por danos morais, conforme tese firmada pelo STJ.

No caso de alguém passar por situação semelhante, o recomendado é procurar um profissional de sua confiança pra manejar ação judicial competente e afastar as injustiças praticadas contra o locador do veículo consumidores ou ainda os que utilizam para trabalho, no caso dos motoristas de aplicativo.


PEDRO H F DINIZ                      OAB/GO Nº 47.767

pedrohfdiniz.adv@gmail.com  |  62 996002591

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

excelente artigo! me esclareceu! continuar lendo