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22 de Outubro de 2019

Execução extrajudicial de imóvel financiado junto a Caixa Econômica Federal.

O devedor deve ter atenção as parcelas em atraso, uma vez que a CEF está utilizando da execução extrajudicial para retomar o imóvel.

Pedro Diniz, Advogado
Publicado por Pedro Diniz
ano passado

Em meio a uma grave crise econômica, expressiva parcela da população brasileira que possui imóvel financiado, encontra dificuldades em manter as parcelas de seu contrato em dia.

Apesar de o financiamento imobiliário ser uma alternativa para sair do aluguel, o valor das parcelas pode comprometer muito a renda do cidadão e diante de despesas não programadas uma lógica advém, a inadimplência.

Atualmente, as instituições financeiras adotam, como forma de garantir que o devedor realize os pagamentos em dia, a EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL do imóvel objeto do contrato de locação.

A referida execução ocorre de maneira extremamente ágil e o devedor desatento está sujeito a "perda" do bem, que fatalmente será leiloado e arrematado por um valor inferior ao de mercado e o devedor despejado. Se tiver sorte o devedor terá direito a receber algum valor ínfimo.

Em algumas hipóteses, é possível reverter a situação e anular a Execução Extrajudicial e ainda anular eventual leilão.

O procedimento de consolidação de propriedade exige um rito específico disciplinado na Lei nº 9.514/1997. Uma vez que as formalidades não sejam rigorosamente respeitadas haverá nulidade no procedimento, devendo o processo ser reiniciado e oportunizando ao devedor o pagamento das parcelas em atraso.

Há farta jurisprudência nesse sentido:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO ERRADO. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ANULAÇÃO DO LEILÃO. LEI 9.514/97. 1. Contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal, sob a égide da Lei 9.514/97. 2. A notificação do devedor para purgar a mora e a intimação do leilão, via de regra, são expedidas para o endereço do imóvel objeto do contrato, onde se presume morar o devedor. Se, feita em endereço diverso, os devedores não foram encontrados, restam prejudicados o contraditório e a ampla defesa, gerando nulidade no procedimento e, via de consequência, a anulação do leilão. 3. Todos os atos processuais a partir da intimaçãoinfrutífera, por erro no endereçamento, estão eivadosde nulidade.4. A notificação por edital somente se justifica quando esgotadas todas as possibilidades de notificar pessoalmente o devedor. 5. Apelação improvida. Mantida a sentença anulatória do leilão extrajudicial.

(TRF-2 - AC: 201050010135225, Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, Data de Julgamento: 17/07/2013, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 23/07/2013).

Aqueles que se encontram em situação dessa natureza devem procurar um profissional de sua confiança para analisar o caso e verificar as melhores alternativas.

Pedro H F Diniz

OAB/GO nº 47767

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